TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MOTOBOY

Atualizado em 15 de janeiro de 2019.

Pelo presente Termo, fica estabelecido que as partes abaixo qualificadas: BEE TECNOLOGIA LTDA, com sede na Rua Chico Linhares,1 , 1° andar sala B, Alto de São Manoel, Mossoró -RN, inscrito no CNPJ sob nº 29.806.297/0001-69, doravante denominado BEE, ou franquia Bee Delivery devidamente estabelecida e contratada com a franqueadora Bee tecnologia LTDA;  e MOTOBOY, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termos e Condições de Uso da Plataforma – Contratante (”Termos e Condições”) consoante as condições a seguir:

1 - OBJETO

1.1 - Este Contrato regula as condições de uso, cadastro e validação do MOTOBOY na PLATAFORMA ONLINE mantida por BEE TECNOLOGIA, para que esse possa oferecer os seus serviços de MOTOENTREGA aos Usuários da plataforma.

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2 - PRÉ-REQUISITOS / DOCUMENTOS

2.1 - O MOTOBOY deverá cadastrar-se na PLATAFORMA ONLINE informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:

(a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria A; 
(b) CRLV Atualizado;
(c) Comprovante de Endereço em seu nome ou de parente primeiro grau;

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3 - PRÉ-REQUISITOS / EQUIPAMENTOS

3.1 - Para prestação dos serviços na plataforma O MOTOBOY deverá possuir:

(a) Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;
(b) Caixa térmica com capacidade  mínima de 48 litros;
(c) Internet 4g móvel.

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4 - PLATAFORMA ONLINE

4.1 - A BEE é detentora de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play.

4.2 - As funcionalidades disponibilizadas através da PLATAFORMA ONLINE consistem em: 

(a) Disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a chamada de Motoboys para prestação de serviço de entrega aos usuários; 

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5 -  DOCUMENTAÇÃO

5.1 - O MOTOBOY está ciente de que toda a documentação apresentada será analisada e aprovada previamente pela BEE, que poderá ou não validar o cadastro do MOTOBOY, e que poderão ser adotados critérios internos de aprovação. O MOTOBOY apenas poderá oferecer os seus serviços de Moto entrega através da Plataforma BEE após ter seu cadastro validado.

5.2 - O MOTOBOY se compromete com a veracidade e autenticidade de todos os documentos carregados na Plataforma BEE, assim como por todas as informações cadastrais, sob pena de responder civil e criminalmente.

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6 - USO DA PLATAFORMA ONLINE

6.1 - Caso o MOTOBOY deseje receber chamados oriundos da Plataforma BEE com solicitações de serviço de Moto entrega por parte dos USUÁRIOS é necessário estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e logado no aplicativo BEE.

6.2 - Para a perfeita prestação dos Serviços será preciso coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo MOTOBOY à BEE no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do MOTOBOY poderão ser repassadas a terceiros, inclusive aquelas pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

(a) Sua localização; 
(b) Nome completo, endereço; 
(c) Imagem ou foto de seu perfil; 
(d) Dados da motocicleta.

6.3 - O MOTOBOY está ciente de que:

(a) O Usuário poderá avaliar a qualidade do serviço prestado. Essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma.

(b) Obtendo nota inferior a 4.0, o motoboy poderá ser inativado ou excluído da plataforma Bee, a qualquer momento, sem aviso prévio. 

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7 - VALORES, REGRAS E FORMA DE PAGAMENTO.

7.1 – O MOTOBOY se obriga a pagar 20% de comissionamento sobre o valor de todas as entregas realizadas através dos chamados oriundos da plataforma BEE, pelos usuários.

7.2 - A Plataforma BEE disponibilizará através do painel exclusivo para o motoboy na página beedelivery.com.br o valor das comissões devido pelo mesmo.  O valor deverá ser pago através de Boleto bancário, todas as segundas-feiras, caso a segunda-feira seja dia inútil, a emissão e envio do boleto será feira no dia útil subsequente.

7.3 – O não pagamento do boleto citado a cima, no prazo de um (01) dia a contar da data da emissão e envio, acarretará na inativação ou exclusão do Motoboy da plataforma BEE sem aviso prévio, bem como negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.  

7.4 – Os valores das entregas serão estabelecidos pela BEE previamente, de acordo com a distância entre o bairro do chamador e o bairro de destino, com tarifa mínima de 5,00R$ (cinco reais) para até 2km de distância entre bairros, podendo esse valor sofrer alteração de acordo a cidade de atuação.  Sendo assim o Motoboy não poderá recusar ou renegociar valor da entrega com o chamador, desrespeitando o valor já estabelecido pela Plataforma BEE, sobre pena de Exclusão da plataforma BEE.

7.5 – Nos casos em que o MOTOBOY precisar retornar ao chamador após a entrega, o MOTOBOY não poderá em hipótese alguma cobrar adicional por esse retorno.

7.6 – No caso de o Motoboy aceitar a chamada de uma entrega e não comparecer ao local chamador será inabilitado da plataforma, e deverá apresentar justificativa por escrito, ficando unicamente a critério da BEE a sua reativação a plataforma.

7.7 – O motoboy compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do usuário BEE, quando On-Line na plataforma, presando pelo bom atendimento e funcionamento do sistema, bem como mantendo o tempo estimado de entrega pela BEE, sob pena de ser inbailitado da plataforma. 

7.8 - O motoboy receberá em conta corrente fornecida pelo mesmo, os valores das entregas que forem pagos pelas empresas chamadora através do sistema de pagamento pré-pago a Bee Delivery, nesses casos o Motoboy não poderá recusar de realizar a entrega, por se tratar de um pagamento pré-pago a Bee Delivery.  

7.9 - Os depósitos serão sempre feitos exclusivamente em conta corrente ás segundas feiras e com valores superiores a R$10,00 (dez reais).  Caso o Motoboy tenha um valor inferior a R$10,00 (dez reais) pra receber, o depósito poderá demorar de 15 a 30 dias ulteis pra ser efetuado.  Caso a segunda-feira seja dia inútil, os depositos serão feitos no dia útil subsequente.

7.10 - Nos casos de pagamento pré-pago, a Bee Delivery já reterar o valor de 20% de comissão devido pelo motoboy da referida entrega, ou quaisquer outros débitos que possam existir na Bee em nome do motoboy. 

 

8 - RESPONSABILIDADES DO MOTOBOY

8.1 - Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto a BEE.

8.2 - Motocicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de 48 litros no momento da aceitação da chamada.

8.3 - O MOTOBOY é inteiramente responsável pelo uso da Plataforma BEE que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, o MOTOBOY se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e nem permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta, sob pena de rescisão do presente contrato.

8.4 - O MOTOBOY reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Motoboy e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

8.5 - É de inteira responsabilidade do MOTOBOY: 

(a) Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Motoboy;
(b) Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros; 
(c) Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma BEE, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; 
(d) Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitar a, manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de Motoboy.

8.6 - Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo do Moto entrega, incluindo, mas sem se limitar a:

(a) multas; 
(b) pontuação na CNH; 
(c) acidentes; 
(d) processos judiciais ou administrativos; 
(e) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de motoboy; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo MOTOBOY, sem que a BEE seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

8.7 - O MOTOBOY obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Usuário.

8.8 - O MOTOBOY obriga-se a refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários finais ou não.

8.9 - O MOTOBOY obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.

8.10 - Fica a critério exclusivo do Motoboy a forma como ele usufruirá da Plataforma BEE, como:

(a) A escolha do momento em que se conectará à Plataforma a BEE; 
(b) O tempo que ficará disponível na Plataforma BEE; 
(c) A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.

8.11 O MOTOBOY assume através deste termo que:

(a) Possui Moto devidamente regularizada nos órgãos competentes, para realizar serviços de entrega.
(b) Manterá a sua Motocicleta limpa, em bom estado de conservação, e com todos os acessórios necessários para uma pilotagem segura e responsável.
(c) Contratará seguro para que possa sanar eventuais prejuízos com sua motocicleta, veículos de terceiros, objeto/alimento transportado, causados por acidentes ou incidentes durante percurso de entrega.

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9 - INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

9.1 - Os Serviços são proporcionados "como estão" e a BEE não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:

(a) O funcionamento da plataforma será ininterrupto, seguro ou isento de erros; 
(b) O uso do aplicativo proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
(c) O uso de aplicativo proporcione valores rentáveis mínimos a sobrevivência, ou manutenção de motocicleta utilizada nas entregas.

9.2. Considerando que o MOTOBOY é um profissional autônomo, a BEE não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados à motocicleta ou ao próprio MOTOBOY em virtude dos serviços de Moto entrega, sejam eles disponibilizados e contratados ou não através do uso da Plataforma BEE.

9.3 – A BEE não tem qualquer responsabilidade sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma BEE e, portanto, o MOTOBOY desde já isenta a BEE de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

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10 - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

10.1 - Como profissional independente, o MOTOBOY atesta que a Plataforma BEE e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o MOTOBOY e a BEE.

10.2 - O MOTOBOY assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a BEE em consequência dos serviços de moto entrega prestados pelo MOTOBOY e contratados através da Plataforma BEE, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.

10.3 - As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

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11 - VIGÊNCIA

11.1 - Independentemente de qualquer notificação ao MOTOBOY, a BEE poderá modificar, suspender ou descontinuar seu acesso à sua plataforma, ou a qualquer parte dela, a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

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12 - ALTERAÇÃO

12.1 - Este Contrato pode ser modificado pela BEE a qualquer momento e as modificações entrarão em vigor na data da publicação e, ao continuar utilizando os Serviços prestados através da Plataforma BEE, o Contratante automaticamente concorda e estará sujeito aos novos termos do Contrato.

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13 - FORO

13.1 - As Partes elegem o Foro da Comarca Mossoró-RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

TERMOS E CONDIÇÕES:

Atualizado em 10 de Maio de 2018.

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela Bee Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Chico Linhares, nº 1, 1º andar, sala B, CEP 59631-150, Mossoró-RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 29.806.297/0001-69, que doravante será chamada de BEE.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BEE. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a BEE. A BEE poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

A Bee poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Bee fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. OS SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet da Bee, providenciar Serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens com terceiros provedores independentes desses Serviços. Mesmo que se utilizando de cadastro pessoa física, os Serviços são disponibilizados para seu uso comercial e não pessoal. VOCÊ RECONHECE QUE A BEE NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA BEE.

LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Bee outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos e sítios de internet, em seus dispositivos pessoais, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso comercial e nunca pessoal. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Bee.

TITULARIDADE.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Bee. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais da Bee.

3. O USO DOS SERVIÇOS

CONTAS DE USUÁRIOS PESSOA FISICA.

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos), para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente à Bee certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, CPF, número de telefone celular e idade, assim como a atividade que comercializa. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços da Bee, conforme estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta.

CONTAS DE USUÁRIOS PESSOA JURIDICA

Para utilizar a maioria dos aspectos do Serviço, a Bee solicitará um cadastro e manterá uma Conta de Serviço Empresarial ativa, na qual serão requeridos dados específicos, como o CNPJ, nome empresarial, a sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo. Uma vez concluído o processo de registro, será criada uma Conta da Empresa ("Conta PJ") para a qual será atribuído um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e senha podem ser compartilhados entre indivíduos na Empresa, desde que o usuário autorizado pela Empresa tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Empresa concorda e garante manter informações precisas, completas e atualizadas na Conta Corporativa. A falha em manter informações da Conta Corporativa precisas, completas e atualizadas pode resultar na incapacidade da Empresa de acessar e usar o Serviço ou a rescisão pela Bee desses Termos com a Empresa. A Empresa é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a Conta Corporativa, incluindo as atividades realizadas por seu pessoal autorizado. Igualmente, a Empresa concorda em manter a segurança e o segredo de seu nome de usuário e senha da sua Conta Corporativa em todos os momentos, permitindo apenas que o pessoal exclusivamente autorizado use a Conta Corporativa e sendo totalmente responsável por qualquer ação ou omissão que este pessoal execute utilizando o nome de usuário e senha atribuídos à Empresa. Em nenhum caso, a Bee será responsável em nome da Empresa por qualquer uso que a Empresa ou seu pessoal tenha feito com o nome de usuário e senha, incluindo, sem limitação, i) as informações fornecidas pela Empresa, tais como o CNPJ, nome empresarial, informações bancárias, sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo; atividades fraudulentas causadas pelo uso indevido do nome de usuário e senha da Conta Corporativa.

CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro.

Você não poderá em nenhum momento, contratar, negociar, oferecer serviços de entrega e ou encomendas aos prestadores terceiros, extra aplicativo, de forma que se resguarde a conduta ética, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou difinitivo da plataforma Bee. 

A avaliação aos pretadores de serviços é de inteira responsabilidade do usuário, e os comentários devem se valer da mais absoluta verdade, bem como as notas avaliativas devem ser compatíveis com  o comportamento e satisfação do usuário para o prestador terceiro. 

O usuário é avaliado pelo prestador terceiro, nesse sentido deve prezar e oferecer um bom atendimento ao prestador terceiro, tratando o prestador terceiro como um parceiro, e sempre oferecendo os melhores meios e condições para que as entregas sejam efetivadas com eficiência e rapidez. 

A pessoa jurídica ou fisíca usuária da plataforma Bee, não poderá ter nota inferior a 2.5, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou difinitivo da plataforma Bee. 

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A BEE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

4. PAGAMENTO

Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço. Você é o responsável direto pelo pagamento ao prestador terceiro e deverá efetuar tal pagamento imediatamente após a prestação do serviço; ou entrega do bem;

O preço pago por você não será em nenhuma hipótese reembolsado pela Bee, nem pelo prestador terceiro. Você tem o direito de solicitar uma redução no Preço ao Prestador Terceiro por serviços ou bens recebidos desse Prestador Terceiro no momento em que receber esses serviços ou bens, ficando exclusivamente a cargo do prestador terceiro, conceder a redução do valor.

Na relação entre você e a Bee, a Bee reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Bee.

VOCÊ PODERÁ OPTAR POR CANCELAR SUA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS OU BENS DE UM PRESTADOR TERCEIRO A QUALQUER MOMENTO ANTES DO ACEITE DO PRESTADOR TERCEIRO, CASO OPTE POR CANCELAR APÓS O ACEITE DO PRESTADOR TERCEIRO PODERÁ INCIDIR UMA TAXA DE CANCELAMENTO, TAXA QUE SERÁ ESTABEBELECIDA E COBRADA ECLUSIVAMENTE PELA BEE.

5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

RECUSA DE GARANTIA.

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A BEE RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A BEE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A BEE NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A BEE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (a) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (b) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A BEE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA BEE E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE QUE PRESTADORES TERCEIROS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DA BEE, PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE ENTREGA UTILIZANDO MOTOCICLETA DE QUALQUER CILINDRADA, ANO, COR OU MODELO.

OS SERVIÇOS DA BEE PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A BEE NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A BEE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PRESTADORES TERCEIROS OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS OU AVARIADOS DURANTE O TRANSPORTE.

 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.